CONGRESSO NACIONAL PROJETOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL E PROJETOS DE LEI DO SENADO DE INTERESSE DA CATEGORIA QUE TRAMITAM NO CONGRESSO PEC 210/2007 INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PEC 210 é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados. O documento acatou emendas que incluem a carreira do Fisco como beneficiária do Projeto. Foi aprovado nesta semana, na Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) sobre a PEC 210/07, que restitui o adicional por tempo de serviço. O documento acatou emendas que incluem a carreira do Fisco como beneficiária do Projeto. A Proposta, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), deverá agora seguir para votação em Plenário. A data para inclusão em pauta ainda não foi definida. PEC 21/2008 INSTITUI ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MP Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, com pedido de vista. PEC 186/2007 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Determina que Lei Complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, DF e Municípios. Em 04/08/2009 apresentação do parecer do Relator Dep. Carlos William (MG), pela inadmissibilidade. Em 25/08/2009, retornou ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC/MG). PEC 555/2006 REVOGA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS Revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos aposentados. Em 02/06/2009, foi solicitada a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta (Câmara dos Deputados). PEC 089/2007 TETO ÚNICO Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Em 29/04/2009, foi criada a Comissão Especial para proferir parecer (Câmara dos Deputados). PEC 89/2007 - COMISSÃO DO TETO ÚNICO JÁ POSSUI PRESIDENTE E RELATOR O deputado João Dado (PDT-SP), autor da PEC 89/2007, informou que já foram indicados o presidente da Comissão Especial que avaliará o mérito da matéria e o relator. Os cargos foram preenchidos pelos deputados Átila Lins (PMDB-AM), que ficou com a presidência, e Gonzaga Patriota (PSB-PE), que assumiu a relatoria. A proposta que institui o teto remuneratório único nacional foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro de 2007, teve sua Comissão Especial criada em abril deste ano e aguarda ato da presidência da Câmara para ser instalada e começar os trabalhos. Temos acompanhado o processo de perto e luta constantemente para dar maior celeridade ao andamento da matéria. Em 22/09/2009 foi concedido prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 23/09/2009). Em 30/09/2009 foi designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE). Em 14/10/2009 encerrou o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Em 05/11/2009 apresentação do Requerimento pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Em 26/11/2009 apresentação do Requerimento nº 5955/2009, pela Comissão Especial, que requer Prorrogação do Prazo da Comissão. PLS 421/2007 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Concede isenção total de IR aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se a isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta e seis anos. Projeto remetido à Câmara dos Deputados para revisão em 03/06/2009.
